Lei nº 2.473, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2473
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 13.460/2017 que Dispõe sobre atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos e institui a Politica Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito do Municipio de Nova Xavantina.
Indexação
ouvidoria. regulamenta lei. cidadão. altera lei.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica