Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/807/lei_no_2.465.2022-limpeza_de_terrenos.pdf da norma Lei nº 2.465, de 23 de novembro de 2022 (Lei nº 2.465, de 23 de novembro de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.465/2022 do Poder Executivo que Disciplina a obrigatoriedade de limpeza de Terrenos Baldios e Imóveis Urbanos e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.465, de 23 de novembro de 2022