Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/715/lei_no_2.346.2021-iptu.docx da norma Lei nº 2.346, de 21 de dezembro de 2021 (Lei nº 2.346, de 21 de dezembro de 2021)

Lei nº 2.346/2021 do Poder Executivo que Altera as disposições atinentes ao procedimento e concessão de isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, modificando o inciso III do artigo 37 da Lei nº 921/01, alterando e tr