Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/635/lei_no_2.292.2021-doacao-proerd.pdf da norma Lei nº 2.292, de 29 de julho de 2021 (Lei nº 2.292, de 29 de julho de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.292/2021 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir bem moveis e doá-los a terceiros e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.292, de 29 de julho de 2021