Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/608/lei_no_2.263.2021-altera-lei_1901.2015-estrutura-covid.pdf da norma Lei nº 2.263, de 16 de abril de 2021 (Lei nº 2.263, de 16 de abril de 2021)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 018/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.901/2015 e na Lei Municipal nº 1.986/2017 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.263, de 16 de abril de 2021