Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/590/lei_no_2.038.2017-cip.pdf da norma Lei nº 2.038, de 14 de dezembro de 2017 (Lei nº 2.038, de 14 de dezembro de 2017)
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LEI MUNICIPAL N.º 2.038, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 "ACRESCENTA OS ARTS. 4º-A E 4-B A LEI MUNICIPAL N.º 1.103/2004 – QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
Norma Juridica
Lei nº 2.038, de 14 de dezembro de 2017