Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/582/lei_no_440.1991-codigo_tributario.pdf da norma Lei nº 440, de 11 de setembro de 1991 (Lei nº 440, de 11 de setembro de 1991)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 440/1991 do Poder Executivo que Institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina.
Norma Juridica
Lei nº 440, de 11 de setembro de 1991