Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/562/lei_no_420.1991-revoga_lei.pdf da norma Lei-PREF nº 420, de 07 de agosto de 1991 (Lei-PREF nº 420, de 07 de agosto de 1991)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 420/1991 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 410 de 11 de março de 1991 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei-PREF nº 420, de 07 de agosto de 1991