Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/520/lei_no_415.1991-revoga_lei.pdf da norma Lei nº 415, de 29 de abril de 1991 (Lei nº 415, de 29 de abril de 1991)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 415/1991 do Poder Executivo que Revoga a Lei Municipal nº 256 de 20 de outubro de 1986.
Norma Juridica
Lei nº 415, de 29 de abril de 1991