Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/508/lei_no_403.1990-cria_televisao_comuntaria.pdf da norma Lei nº 403, de 22 de outubro de 1990 (Lei nº 403, de 22 de outubro de 1990)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 403/1990 do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Televisão Comunitária Municipal e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 403, de 22 de outubro de 1990