Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1989/485/lei_no_380.1989-altera_e_revoga_lei.pdf da norma Lei nº 380, de 24 de novembro de 1989 (Lei nº 380, de 24 de novembro de 1989)
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Assunto do Anexo
Lei nº 380/1989 do Poder Executivo que Modifica redação do Artigo 163º da Lei Municipal nº 145 de 20.08.1983, Revoga a Lei Municipal nº 226 de 24.10.1985 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 380, de 24 de novembro de 1989