Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1989/468/lei_no_364.1989-cria_matadouro_publico.pdf da norma Lei nº 364, de 20 de fevereiro de 1989 (Lei nº 364, de 20 de fevereiro de 1989)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 364/1989 do Poder Executivo que Cria Matadouro Publico Municipal e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 364, de 20 de fevereiro de 1989