Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1987/382/lei_no_277.1987-lotear_area.docx da norma Lei nº 277, de 27 de fevereiro de 1987 (Lei nº 277, de 27 de fevereiro de 1987)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 277/1987 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear area urbana e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 277, de 27 de fevereiro de 1987