Lei nº 277, de 27 de fevereiro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
277
Ano
1987
Data
27/02/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 277/1987 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear area urbana e dá outras providencias.
Indexação
Lotear area urbana. lotes. lotes urbanos. loteamento.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica