Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1987/381/lei_no_276.1987-revoga_lei.docx da norma Lei nº 276, de 27 de fevereiro de 1987 (Lei nº 276, de 27 de fevereiro de 1987)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 276/1987 do Poder Executivo que Revoga a Lei nº 176 de 12 de dezembro de 1984.
Norma Juridica
Lei nº 276, de 27 de fevereiro de 1987