Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1987/364/lei_no_260.1987-altera_lei.docx da norma Lei nº 260, de 14 de janeiro de 1987 (Lei nº 260, de 14 de janeiro de 1987)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 260/1987 que Modifica artigo 149 da Lei nº 145 de 20 de agosto de 1983.
Norma Juridica
Lei nº 260, de 14 de janeiro de 1987