Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1985/277/lei_no_190_de_08.03.1985-_imoveis.pdf da norma Lei nº 190, de 08 de março de 1985 (Lei nº 190, de 08 de março de 1985)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 190/1985 que Autoriza o Poder Executivo a escriturar sem ônus, imoveis para terceiros e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 190, de 08 de março de 1985