Lei nº 190, de 08 de março de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
190
Ano
1985
Data
08/03/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 190/1985 que Autoriza o Poder Executivo a escriturar sem ônus, imoveis para terceiros e dá outras providencias.
Indexação
imoveis. escritura. permuta
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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