Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/2555/lei_no_1.639.2012-alt.lei.1189.2006.previnx.contribuicao.pdf da norma Lei nº 1.639, de 16 de abril de 2012 (Lei nº 1.639, de 16 de abril de 2012)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Altera dispositivos e acrescenta o Art. 14-A a Lei Municipal n.º 1.189/2006, e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 1.639, de 16 de abril de 2012