Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/2511/lei_no_1.603.2011-alt.lei_1534.2010-asjonox-praia_da_lua.pdf da norma Lei nº 1.603, de 13 de setembro de 2011 (Lei nº 1.603, de 13 de setembro de 2011)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Dá nova reação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.534/2010, e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.603, de 13 de setembro de 2011