Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2448/lei_complementar_no_024.2025-doacao_de_area_ao_quartel_pm..pdf da norma Lei Complementar nº 24, de 01 de setembro de 2025 (Lei Complementar nº 24, de 01 de setembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área urbana, e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 24, de 01 de setembro de 2025