Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2236/lei_complementar_no_11.2025-alt.lei_compl.1.2025.ctm..pdf da norma Lei Complementar nº 11, de 10 de março de 2025 (Lei Complementar nº 11, de 10 de março de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Dispõe sobre a alteração do Arts. 41, 172, anexo I, II,III,IV,VI,IX, XII, XV da Lei Complementar que Institui o novo Código Tributário do Municipio de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 11, de 10 de março de 2025