Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2171/lei_no_2.802.2024-alt.lei1677.codigo_ambiental.areas_de_app_zona_urbana..pdf da norma Lei nº 2.802, de 04 de dezembro de 2024 (Lei nº 2.802, de 04 de dezembro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.677/2012, e dá outras providências. APP.
Norma Juridica
Lei nº 2.802, de 04 de dezembro de 2024