Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/2143/lei_no_1.428.2009-ldo.pdf da norma Lei nº 1.428, de 07 de dezembro de 2009 (Lei nº 1.428, de 07 de dezembro de 2009)
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Assunto do Anexo
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2010 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.428, de 07 de dezembro de 2009