Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/2062/lei_no_1.377.2009-licenca_maternidade.pdf da norma Lei nº 1.377, de 08 de outubro de 2009 (Lei nº 1.377, de 08 de outubro de 2009)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.377/2009 do Poder Legislativo que Dispõe sobre licença maternidade no Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.377, de 08 de outubro de 2009