Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1995/lei_no_1.310.2008-doa_imoveis-forum.pdf da norma Lei nº 1.310, de 11 de julho de 2008 (Lei nº 1.310, de 11 de julho de 2008)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.310/2008 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imoveis urbanos a terceiros e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.310, de 11 de julho de 2008