Lei nº 1.310, de 11 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1310
Ano
2008
Data
11/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.310/2008 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imoveis urbanos a terceiros e dá outras providencias.
Indexação
Doação. doa imovel. imovel urbano. lote. Fórum.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica