Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1984/lei_no_1.299.2008-recebe_imoveis-pgto_tributos.pdf da norma Lei nº 1.299, de 05 de maio de 2008 (Lei nº 1.299, de 05 de maio de 2008)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.299/2008 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber imoveis urbano em forma de pagamento de tributos municipais e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.299, de 05 de maio de 2008