Lei nº 1.299, de 05 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1299
Ano
2008
Data
05/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.299/2008 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber imoveis urbano em forma de pagamento de tributos municipais e dá outras providencias.
Indexação
Imoveis. imoveis urbano. xalé. clube Xalé. tributos. Chico Lima. imposto.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica