Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/1931/lei_no_1.246.2007-reajuste_aposentados.pdf da norma Lei nº 1.246, de 14 de maio de 2007 (Lei nº 1.246, de 14 de maio de 2007)
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Assunto do Anexo
Lei nº 1.246/2007 do Poder Executivo que Concede reajuste aos aposentados e pensionistas nos termos da Lei 10.887/2004 e artigo 65 da Orientação Normativa (ON) 03/2004 do MPAS.
Norma Juridica
Lei nº 1.246, de 14 de maio de 2007