Lei nº 1.246, de 14 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1246
Ano
2007
Data
14/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.246/2007 do Poder Executivo que Concede reajuste aos aposentados e pensionistas nos termos da Lei 10.887/2004 e artigo 65 da Orientação Normativa (ON) 03/2004 do MPAS.
Indexação
Reajuste. reajuste salarial. aposentados. pensionistas. RGA.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica