Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/1912/lei_no_1.227.2007-cria_conselho_fundeb.pdf da norma Lei nº 1.227, de 26 de fevereiro de 2007 (Lei nº 1.227, de 26 de fevereiro de 2007)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.227/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Norma Juridica
Lei nº 1.227, de 26 de fevereiro de 2007