Lei nº 1.227, de 26 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1227
Ano
2007
Data
26/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.227/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. e dá outras providencias.
Indexação
FUNDEB. conselho. educação básica. cria conselho.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica