Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/1817/lei_no_1.146.2005-normas_arrecadar_tributos.pdf da norma Lei nº 1.146, de 12 de dezembro de 2005 (Lei nº 1.146, de 12 de dezembro de 2005)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.146/2005 do Poder Executivo que Estabelece normas para arrecadação de tributos municipais extrajudicial e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.146, de 12 de dezembro de 2005