Lei nº 1.146, de 12 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1146
Ano
2005
Data
12/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.146/2005 do Poder Executivo que Estabelece normas para arrecadação de tributos municipais extrajudicial e dá outras providencias.
Indexação
Serasa. normas. tributos. taxa. arrecada tributos. imposto. parcela debito. debito. extrajudicial.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica