Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/1807/lei_no_1.135.2005-reurb.pdf da norma Lei nº 1.135, de 26 de setembro de 2005 (Lei nº 1.135, de 26 de setembro de 2005)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.135/2005 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar regularização fundiária urbana e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.135, de 26 de setembro de 2005