Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/1784/lei_no_1.112.2005-doacao.cemat.safra.pdf da norma Lei nº 1.112, de 02 de maio de 2005 (Lei nº 1.112, de 02 de maio de 2005)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.112/2005 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de rede de distribuição a Rede Cemat e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.112, de 02 de maio de 2005