Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/1771/lei_no_1.098.2004-revoga_art._lei_921.2001.pdf da norma Lei nº 1.098, de 06 de dezembro de 2004 (Lei nº 1.098, de 06 de dezembro de 2004)
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Assunto do Anexo
Lei nº 1.098/2004 do Poder Executivo que Revoga o § 2º do Artigo 50 da Lei Municipal nº 921/2001 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.098, de 06 de dezembro de 2004