Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/1688/lei_no_1.013.2003-parcela_deb.cemat.pdf da norma Lei nº 1.013, de 15 de abril de 2003 (Lei nº 1.013, de 15 de abril de 2003)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.013/2003 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o debito com a Rede Cemat e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.013, de 15 de abril de 2003