Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/1657/lei_no_994.2002-alt.lei_921-ctm.pdf da norma Lei nº 994, de 16 de dezembro de 2002 (Lei nº 994, de 16 de dezembro de 2002)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 994/2002 do Poder Executivo que Acrescenta e altera dispositivos a Lei Municipal nº 921 de 10 de dezembro de 2001 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 994, de 16 de dezembro de 2002