Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/1636/lei_no_973.2002-alt.lei_960.pdf da norma Lei nº 973, de 05 de agosto de 2002 (Lei nº 973, de 05 de agosto de 2002)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 973/2002 do Poder Executivo que Dá nova redação ao artigo 4º Paragrafo Único, Artigos 5º e 6º e acrescenta outros da Lei nº 960 de 20 de maio de 2002 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 973, de 05 de agosto de 2002