Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1631/lei_no_2.721.2024-regularizacao_fundiaria.reurb..pdf da norma Lei nº 2.721, de 04 de junho de 2024 (Lei nº 2.721, de 04 de junho de 2024)
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Lei nº 2.721/2024 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regul
Norma Juridica
Lei nº 2.721, de 04 de junho de 2024