Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1610/emenda_no_01.2024-lomsancionada.pdf da norma Emenda a Lei Organica nº 1, de 13 de maio de 2024 (Emenda a Lei Organica nº 1, de 13 de maio de 2024)
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Assunto do Anexo
Emenda Modificativa a Lei Organica Municipal nº 001/2024 do Poder Executivo que cria e dá redação aos artigos 90-A, 90-B, 90-C e 90-D, e dá outras disposições.
Norma Juridica
Emenda a Lei Organica nº 1, de 13 de maio de 2024