Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/1579/lei_no_949.2002-utilidade_pub._comunidade_avoadeira.pdf da norma Lei nº 949, de 15 de abril de 2002 (Lei nº 949, de 15 de abril de 2002)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 949/2002 do Poder Legislativo que Declara de utilidade Publica a Associação dos Produtores da Comunidade Avoadeira e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 949, de 15 de abril de 2002