Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/1538/lei_no_937.2002_-_alt.lei_-_estrutura.pdf da norma Lei nº 937, de 25 de março de 2002 (Lei nº 937, de 25 de março de 2002)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 937/2002 do Poder Executivo que Altera redação da Lei nº 533 de 15 de outubro de 1993 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 937, de 25 de março de 2002