Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/1509/lei_no_917.2001-_alt.lei_533.1993.pdf da norma Lei nº 917, de 26 de novembro de 2001 (Lei nº 917, de 26 de novembro de 2001)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 917/2001 do Poder Executivo que Altera dispositivo da Lei nº 533 de 15 de outubro de 1993 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 917, de 26 de novembro de 2001