Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/1499/lei_no_907.2001-_alt.lei_883.2001_.pdf da norma Lei nº 907, de 20 de agosto de 2001 (Lei nº 907, de 20 de agosto de 2001)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 907/2001 do Poder Executivo que Modifica a redação do Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 883 de 23 de abril de 2001 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 907, de 20 de agosto de 2001