Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/1485/lei_no_893.2001-_doa_imovel-mp.pdf da norma Lei nº 893, de 14 de maio de 2001 (Lei nº 893, de 14 de maio de 2001)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 893/2001 do Poder Executivo que Autoriza o Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 893, de 14 de maio de 2001