Lei nº 893, de 14 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
893
Ano
2001
Data
14/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 893/2001 do Poder Executivo que Autoriza o Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
Indexação
doação. doa imovel. MP. lote. Ministério Publico. prédio MP. construir Ministério Publico.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica