Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/1461/lei_no_869.2001-revoga_lei_860.2000.pdf da norma Lei nº 869, de 15 de janeiro de 2001 (Lei nº 869, de 15 de janeiro de 2001)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 869/2001 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus termos a Lei nº 860 de 24 de outubro de 2000 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 869, de 15 de janeiro de 2001